«Desafios legislativos e a distopia do petróleo: Debate sobre a viabilidade jurídica da aplicação das rendas petrolíferas na universalização do saneamento básico». Desenvolvimento em Questão, vol. 23, n.º 62, enero de 2025, p. e15987, https://doi.org/10.21527/2237-6453.2025.62.15987.