Emendas Constitucionais e Descentralização Fiscal: Evolução e Interferências na Autonomia Financeira dos Municípios. DQuestão [Internet]. 29 de diciembre de 2017 [citado 12 de septiembre de 2026];16(42):180-208. Disponible en: https://revistas.unijui.edu.br/desenvolvimentoemquestao/article/view/5661