Avaliação do desenho da política nacional de licenciamento de atividades econômicas: Uma abordagem da lei de declaração de direitos de liberdade econômica. DQuestão [Internet]. 13 de junio de 2023 [citado 11 de septiembre de 2026];21(59):e13238. Disponible en: https://revistas.unijui.edu.br/desenvolvimentoemquestao/article/view/13238