O Impacto do Resultado do Banco Central do Brasil para o Cumprimento da Regra de Ouro (Desenvolvimento em Questão, 2020)
A Regra de Ouro, estabelecida no Brasil pelo artigo 167 da Constituição Federal de 1988, teve como objetivo melhorar a qualidade do gasto público, evitando que haja aumento de despesas correntes financiadas com a assunção de operações de crédito. Até o ano de 2000 observa-se no país constante desequilíbrio fiscal, ou seja, os gastos permaneceram superiores às receitas, impactando diretamente no crescimento econômico. Nesse contexto, foi editada a Lei Complementar 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), definindo critérios, condições e limites à gestão orçamentária, financeira e patrimonial e implantando novos mecanismos de controle dos gastos públicos. No entanto, a forma como a Regra de Ouro foi implantada no Brasil permite seu cumprimento mesmo com o endividamento crescendo acima dos investimentos públicos. Isso ocorre porque o volume elevado de receitas financeiras de que dispõe o governo federal brasileiro, dentre elas, o resultado positivo do Banco Central transferido ao Tesouro Nacional, contribuem para o seu cumprimento. O objetivo deste artigo é analisar os impactos da transferência dos resultados do Banco Central, no período de 2008 a 2017, no cumprimento da Regra de Ouro no Brasil. As análises sugerem que, em especial a partir de 2010, o repasse do lucro operacional e o repasse decorrente das operações cambiais do Banco Central contribuíram para que o Tesouro Nacional cumprisse o mandamento Constitucional. No entanto, como consequência, o controle do endividamento público e do equilíbrio fiscal restou prejudicado.
Keywords: Finanças Públicas, Regra de Ouro, Resultado do Banco Central