Emendas Constitucionais e Descentralização Fiscal: Evolução e Interferências na Autonomia Financeira dos Municípios. DQuestão [Internet]. 29 de dezembro de 2017 [citado 12 de setembro de 2026];16(42):180-208. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/desenvolvimentoemquestao/article/view/5661