Desafios legislativos e a distopia do petróleo: Debate sobre a viabilidade jurídica da aplicação das rendas petrolíferas na universalização do saneamento básico. DQuestão [Internet]. 2 de janeiro de 2025 [citado 11 de setembro de 2026];23(62):e15987. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/desenvolvimentoemquestao/article/view/15987