“MEU CORPO ME PERTENCE”: DO ABORTO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, UM PERCURSO JURÍDICO. RDHD [Internet]. 2020 Dec. 15 [cited 2026 Aug. 25];8(16):7-23. Available from: https://revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/11745