EQUIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS: HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL. RDHD [Internet]. 2013 May 16 [cited 2026 Sep. 13];1(2):61-98. Available from: https://revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/588