NOTAS SOBRE O ESTUDO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RDHD [Internet]. 2013 Jun. 13 [cited 2026 Nov. 5];1(2):158-81. Available from: https://revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/848