«LIMITAÇÕES À EXTRAFISCALIDADE APLICÁVEIS AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP». Revista Direitos Humanos e Democracia 4, no. 7 (agosto 11, 2016): 200–238. Accedido septiembre 21, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/5854.