«A garantia do direito humano ao acesso à justiça pelo Direito Internacional». Revista Direitos Humanos e Democracia 5, no. 10 (octubre 31, 2017): 377–421. Accedido septiembre 21, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/5492.