«EQUIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS: HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL». Revista Direitos Humanos e Democracia 1, no. 2 (mayo 16, 2013): 61–98. Accedido septiembre 13, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/588.