TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SENTENÇA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE: ANÁLISE CRÍTICA. RDHD [Internet]. 10 de octubre de 2013 [citado 21 de septiembre de 2026];2(3):242-69. Disponible en: https://revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/2526