LIMITAÇÕES À EXTRAFISCALIDADE APLICÁVEIS AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. RDHD [Internet]. 11 de agosto de 2016 [citado 21 de septiembre de 2026];4(7):200-38. Disponible en: https://revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/5854