“Aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha em favor de homens transgêneros e pessoas em transição de gênero”. Revista Direitos Humanos e Democracia, vol. 12, nº 23, junho de 2024, p. e14767, https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.23.14767.