“O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 (paz, justiça e instituições eficazes) e o acesso à justiça no Brasil”. Revista Direitos Humanos e Democracia, vol. 13, nº 26, outubro de 2025, p. e17219, https://doi.org/10.21527/2317-5389.2025.26.17219.