“Aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha em favor de homens transgêneros e pessoas em transição de gênero”. Revista Direitos Humanos e Democracia 12, no. 23 (junho 12, 2024): e14767. Acesso em setembro 1, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/14767.