“A proibição do retrocesso nos níveis de proteção ambiental: Uma apreciação doutrinária”. Revista Direitos Humanos e Democracia 13, no. 26 (outubro 28, 2025): e17112. Acesso em agosto 25, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/17112.