“O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 (paz, justiça e instituições eficazes) e o acesso à justiça no Brasil”. Revista Direitos Humanos e Democracia 13, no. 26 (outubro 28, 2025): e17219. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/17219.