DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O PROBLEMA DA INEFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PAÍS. RDHD [Internet]. 17 de dezembro de 2016 [citado 21 de setembro de 2026];4(8):117-40. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/5840