“MEU CORPO ME PERTENCE”: DO ABORTO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, UM PERCURSO JURÍDICO. RDHD [Internet]. 15 de dezembro de 2020 [citado 25 de agosto de 2026];8(16):7-23. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/11745