Aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha em favor de homens transgêneros e pessoas em transição de gênero. RDHD [Internet]. 12 de junho de 2024 [citado 1º de setembro de 2026];12(23):e14767. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/14767