A concretização dos direitos humanos através das políticas públicas: O direito à moradia e a discricionariedade administrativa municipal. RDHD [Internet]. 17 de fevereiro de 2025 [citado 24 de agosto de 2026];13(25):e16191. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/16191