A proibição do retrocesso nos níveis de proteção ambiental: Uma apreciação doutrinária. RDHD [Internet]. 28 de outubro de 2025 [citado 25 de agosto de 2026];13(26):e17112. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/direitoshumanosedemocracia/article/view/17112