Almeida, R.L. e da Costa, C.R.R. 2023. Avaliação do desenho da política nacional de licenciamento de atividades econômicas: Uma abordagem da lei de declaração de direitos de liberdade econômica. Desenvolvimento em Questão. 21, 59 (jun. 2023), e13238. DOI:https://doi.org/10.21527/2237-6453.2023.59.13238.