Silva, T. S. A.; Carneiro, R.; Brasil, F. de P. D. Licenciamento Ambiental: As Novas Propostas Para a Sua (des)regulamentação Em tramitação No Congresso Nacional: ENVIRONMENTAL LICENSING: THE NEW PROPOSALS FOR ITS (DE)REGULATION IN PROCESSING IN THE NATIONAL CONGRESS. DQuestão 2021, 19, 131-151.