Almeida, Rammyro Leal, e Carlos Rerisson Rocha da Costa. 2023. “Avaliação Do Desenho Da política Nacional De Licenciamento De Atividades econômicas: Uma Abordagem Da Lei De declaração De Direitos De Liberdade econômica”. Desenvolvimento Em Questão 21 (59):e13238. https://doi.org/10.21527/2237-6453.2023.59.13238.