Almeida, R. L. . e da Costa, C. R. R. . (2023) “Avaliação do desenho da política nacional de licenciamento de atividades econômicas: Uma abordagem da lei de declaração de direitos de liberdade econômica”, Desenvolvimento em Questão, 21(59), p. e13238. doi: 10.21527/2237-6453.2023.59.13238.