[1]
M. J. J. Pacheco, L. A. Abrantes, R. Zuccolotto, e R. de A. Luquini, “Emendas Constitucionais e Descentralização Fiscal: Evolução e Interferências na Autonomia Financeira dos Municípios”, DQuestão, vol. 16, nº 42, p. 180–208, dez. 2017.