Almeida, R. L. ., e C. R. R. . da Costa. “Avaliação Do Desenho Da política Nacional De Licenciamento De Atividades econômicas: Uma Abordagem Da Lei De declaração De Direitos De Liberdade econômica”. Desenvolvimento Em Questão, vol. 21, nº 59, junho de 2023, p. e13238, doi:10.21527/2237-6453.2023.59.13238.