DIREITOS HUMANOS LGBTIs E SISTEMA DE JUSTIÇA: STANDARDS DE PROTEÇÃO E ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2020.16.138-151Palavras-chave:
Direitos LGBTI, Sistemas de Justiça, Não Discriminação, Direitos HumanosResumo
O artigo trata do sistema de justiça e da proteção dos direitos humanos das pessoas LGBTI, sustentando que tal tarefa integra os deveres institucionais do sistema de justiça e salientando o efeito benéfico do cumprimento desta tarefa às instituições de justiça. Estrutura-se em duas partes, elaboradas a partir de revisão de normas legais e literatura especializada. Na primeira parte, tomam-se os standards do sistema universal e do sistema interamericano de direitos humanos sobre os direitos LGBTI. Na segunda parte, são consideradas as consequências jurídicas e institucionais desses standards para os ordenamentos jurídicos nacionais, bem como os efeitos salutares à legitimidade democrática e ao aperfeiçoamento da atividade dos órgãos e atores do sistema de justiça. Conclui-se que a legitimidade democrática de um ordenamento jurídico e a qualidade de um sistema de justiça podem ser medidas de acordo com o grau de conhecimento e de compromisso que suas instituições e integrantes tem diante dos direitos humanos universais de indivíduos e grupos discriminados.
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