DIREITOS HUMANOS LGBTIs E SISTEMA DE JUSTIÇA: STANDARDS DE PROTEÇÃO E ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Resumo

O artigo trata do sistema de justiça e da proteção dos direitos humanos das pessoas LGBTI, sustentando que tal tarefa integra os deveres institucionais do sistema de justiça e salientando o efeito benéfico do cumprimento desta tarefa às instituições de justiça. Estrutura-se em duas partes, elaboradas a partir de revisão de normas legais e literatura especializada. Na primeira parte, tomam-se os standards do sistema universal e do sistema interamericano de direitos humanos sobre os direitos LGBTI. Na segunda parte, são consideradas as consequências jurídicas e institucionais desses standards para os ordenamentos jurídicos nacionais, bem como os efeitos salutares à legitimidade democrática e ao aperfeiçoamento da atividade dos órgãos e atores do sistema de justiça. Conclui-se que a legitimidade democrática de um ordenamento jurídico e a qualidade de um sistema de justiça podem ser medidas de acordo com o grau de conhecimento e de compromisso que suas instituições e integrantes tem diante dos direitos humanos universais de indivíduos e grupos discriminados.