AS DECISÕES POLÍTICO-LEGISLATIVAS EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA

Resumo

A crise econômico-financeira que assolou os países no início do século XXI não ficou restrita ao âmbito do mercado e da economia. A diminuição da atividade econômica (interna e internacional) logo impactou a arrecadação tributária dos Estados, e a escassez acentuada de recursos financeiros nos cofres públicos dificultou o cumprimento de compromissos jurídicos que o Estado estava vinculado. Assim, para além de outras hipóteses, a crise impactou o Direito quando impossibilitou o cumprimento de obrigações jurídico-constitucionais relativas a direitos sociais, e a análise da constitucionalidade das medidas de austeridade implementadas pelo legislador ameaçavam a governança do país. Nesse cenário, o papel do Tribunal Constitucional como órgão controlador dos atos dos demais poderes ganhou ainda mais importância, mas não só pela nobre e fundamental tarefa de restabelecer a supremacia da Constituição, mas em especial porque ao fazer isso, em alguns casos, colocou em risco a solvência e credibilidade do Estado, o que foi taxado por especialistas como medida mais penosa à sociedade do que a própria vigência de uma lei inconstitucional. Nesse sentido, diante de críticas e ovações, os Tribunais Constitucionais na Europa se debruçaram sobre diversos atos legislativos que retrocediam em matéria de direitos sociais, ora aprovando-as, ora declarando-as inconstitucionais, e a intenção desse trabalho é trazer para o conhecimento jurídico-doutrinário brasileiro alguma das decisões e posições desses tribunais em tempos de crise.