RESPONSABILIDADE SOCIAL E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS: O DEBATE SOBRE A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS

Resumo

O artigo analisa como a atuação das empresas transnacionais é questionada nas organizações internacionais, desde a década de 90 e, em especial, de que maneira, a partir da Resolução 26/9 de 2014 da Organização das Nações Unidas, tem-se buscado um tratado vinculante para responsabilizá-las nos casos de violações dos direitos humanos. Assim, inicialmente, a discussão demarca conceitos como a responsabilidade social corporativa, na expectativa social de uma conduta ética voluntária por parte das corporações.  No entanto, com a recorrência da violação de direitos, o debate passou a incorporar a defesa dos direitos humanos e a reivindicação de normas internacionais de responsabilização. Para a análise, a metodologia constitui-se de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. Conclui-se que as diretrizes da ONU sobre a temática inserem-se em um sistema internacional assimétrico, de governos nacionais fragilizados. Apesar das transformações no debate, as diretrizes são insuficientes para frear a impunidade e converter a fragilidade jurídica da população frente ao poder corporativo.