@article{Teixeira Marques_Galvão_2020, title={O MARCO DA CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA E SUA INTERPRETAÇÃO NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF: REPENSANDO A DEMOCRACIA}, volume={8}, url={https://revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/7250}, DOI={10.21527/2317-5389.2020.15.191-203}, abstractNote={<p>Após repensar a categoria de democracia a partir dos teóricos clássicos e contemporâneos, como analisar a posição da CoIDH, acerca da solicitação de opinião consultiva feita pelo Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, a respeito do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff? O objetivo deste artigo foi, por meio de um estudo de caso, repensar os contornos da democracia. Verificou-se que a CoIDH negou o prosseguimento do pedido acerca da legitimidade do impeachment por unanimidade, ou seja, a Corte “opinou por não opinar”. Levando-se em consideração que o sistema interamericano considera a Carta como manifesto em favor da democracia representativa nas Américas propondo um conceito de democracia que transcende a ideia de democracia eleitoral, a decisão da Corte respeita as bases jurídicas da legislação internacional mas é contraditória à da transcendência democrática que vai além do voto. A metodologia utilizada foi qualitativa com método de estudo de caso.</p>}, number={15}, journal={Revista Direitos Humanos e Democracia}, author={Teixeira Marques, Verônica and Galvão, Vivianny}, year={2020}, month={ago.}, pages={191–203} }