TY - JOUR AU - Teixeira Marques, Verônica AU - Galvão, Vivianny PY - 2020/08/06 Y2 - 2024/03/29 TI - O MARCO DA CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA E SUA INTERPRETAÇÃO NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF: REPENSANDO A DEMOCRACIA JF - Revista Direitos Humanos e Democracia JA - RDHD VL - 8 IS - 15 SE - ARTIGOS DO - 10.21527/2317-5389.2020.15.191-203 UR - https://revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/7250 SP - 191-203 AB - <p>Após repensar a categoria de democracia a partir dos teóricos clássicos e contemporâneos, como analisar a posição da&nbsp;CoIDH,&nbsp;acerca da solicitação de opinião consultiva feita pelo Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos,&nbsp;a respeito do processo de&nbsp;impeachment&nbsp;da Presidente&nbsp;Dilma Rousseff?&nbsp;O objetivo deste artigo foi, por meio de um estudo de caso, repensar os contornos da democracia. Verificou-se que a&nbsp;CoIDH negou o prosseguimento do pedido acerca da legitimidade do impeachment por unanimidade, ou seja, a&nbsp;Corte “opinou&nbsp;por não opinar”.&nbsp;Levando-se em consideração que o&nbsp;sistema interamericano considera a Carta como manifesto em favor da democracia representativa nas Américas propondo&nbsp;um conceito de democracia que transcende&nbsp;a ideia de democracia eleitoral, a decisão da Corte respeita as bases jurídicas da legislação internacional mas é contraditória à da transcendência democrática que vai além do voto. A metodologia utilizada foi qualitativa com método de estudo de caso.</p> ER -