TY - JOUR AU - de Macedo, Caio Sperandeo PY - 2019/12/23 Y2 - 2024/03/28 TI - PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA EM TEMPOS DE CIBERCIDADANIA JF - Revista Direitos Humanos e Democracia JA - RDHD VL - 7 IS - 14 SE - ARTIGOS DO - 10.21527/2317-5389.2019.14.85-97 UR - https://revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/8887 SP - 85-97 AB - <p><strong>: O conceito dinâmico do princípio democrático na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 espraia seus efeitos axiológicos para outras prescrições normativas que enaltecem a participação do cidadão na administração pública para exigir dos órgãos oficiais que a veiculação de informações e dados de interesse particular, de interesse coletivo ou de interesse público em geral sejam disponibilizados pela <em>Internet</em> a fim de permitir não somente acessibilidade à informação, mas, também, conhecimento funcional e controle dos atos praticados por quem exerce poderes em nome do Estado. Alertar que embora a incorporação das novas tecnologias da informação e da comunicação à infraestrutura seja indispensável à modernização do Estado contemporâneo, revela-se fundamental no caso brasileiro fomentar os mecanismos de participação democrática através do sistema educacional a fim de superar a falta de confiança da sociedade na administração pública.</strong></p> ER -