Motta, P.H.A. 2025. A proibição do retrocesso nos níveis de proteção ambiental: Uma apreciação doutrinária. Revista Direitos Humanos e Democracia. 13, 26 (out. 2025), e17112. DOI:https://doi.org/10.21527/2317-5389.2025.26.17112.