Spengler, F.M. 2025. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 (paz, justiça e instituições eficazes) e o acesso à justiça no Brasil. Revista Direitos Humanos e Democracia. 13, 26 (out. 2025), e17219. DOI:https://doi.org/10.21527/2317-5389.2025.26.17219.