Abrantes, L.M.N. 2016. DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O PROBLEMA DA INEFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PAÍS. Revista Direitos Humanos e Democracia. 4, 8 (dez. 2016), 117–140. DOI:https://doi.org/10.21527/2317-5389.2016.8.117-140.