Pimenta, D. 2016. LIMITAÇÕES À EXTRAFISCALIDADE APLICÁVEIS AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. Revista Direitos Humanos e Democracia. 4, 7 (ago. 2016), 200–238. DOI:https://doi.org/10.21527/2317-5389.2016.7.200-238.