da Silva, C.R. 2013. EQUIDADE NAS DECISÕES JUDICIAIS: HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL. Revista Direitos Humanos e Democracia. 1, 2 (maio 2013), 61–98. DOI:https://doi.org/10.21527/2317-5389.2013.2.61-98.