Pinheiro, G.P. 2013. UMA PERSPECTIVA NEOCONSTITUCIONAL DA REGULAÇÃO DO ESPECTRO RADIOELÉTRICO. Revista Direitos Humanos e Democracia. 1, 2 (jun. 2013), 182–210. DOI:https://doi.org/10.21527/2317-5389.2013.2.182-210.