Abrantes, L. M. N. (2016). DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O PROBLEMA DA INEFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PAÍS. Revista Direitos Humanos E Democracia, 4(8), 117–140. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2016.8.117-140