MOTTA, Paulo Henrique Amaral. A proibição do retrocesso nos níveis de proteção ambiental: Uma apreciação doutrinária. Revista Direitos Humanos e Democracia, [S. l.], v. 13, n. 26, p. e17112, 2025. DOI: 10.21527/2317-5389.2025.26.17112. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/17112. Acesso em: 29 out. 2025.