SPENGLER, Fabiana Marion. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 (paz, justiça e instituições eficazes) e o acesso à justiça no Brasil. Revista Direitos Humanos e Democracia, [S. l.], v. 13, n. 26, p. e17219, 2025. DOI: 10.21527/2317-5389.2025.26.17219. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/17219. Acesso em: 29 out. 2025.