TAQUARY, E. O. de B. PACTA SUNT SERVANDA: A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA NO CASO DE DAMIÃO XIMENES. Revista Direitos Humanos e Democracia, [S. l.], v. 2, n. 4, p. 301–338, 2014. DOI: 10.21527/2317-5389.2014.4.301-338. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/2574. Acesso em: 22 nov. 2024.