PINHEIRO, G. P. UMA PERSPECTIVA NEOCONSTITUCIONAL DA REGULAÇÃO DO ESPECTRO RADIOELÉTRICO. Revista Direitos Humanos e Democracia, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 182–210, 2013. DOI: 10.21527/2317-5389.2013.2.182-210. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/1004. Acesso em: 25 abr. 2024.