PIMENTA, D. LIMITAÇÕES À EXTRAFISCALIDADE APLICÁVEIS AO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. Revista Direitos Humanos e Democracia, [S. l.], v. 4, n. 7, p. 200–238, 2016. DOI: 10.21527/2317-5389.2016.7.200-238. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/5854. Acesso em: 8 maio. 2024.