[1]
M. A. L. . de Andrade, C. da S. T. . Nichele, e A. P. Ferreira, “Jurisdição constitucional do STF nas ações diretas: a legitimidade ativa dos povos indígenas no controle de constitucionalidade”, RDHD, vol. 10, nº 20, p. e13429, nov. 2022.