[1]
E. O. de B. Taquary, “PACTA SUNT SERVANDA: A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA NO CASO DE DAMIÃO XIMENES”, RDHD, vol. 2, nº 4, p. 301–338, fev. 2014.